Este instrumento rege a compra, o acesso e o uso, como pessoa física ou jurídica (ALUNO), da METODOLOGIA, conteúdos e serviços fornecidos pela RAFAELA FERREIRA CHAGAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 51.544.376/0001-06, com sede à Rodovia do Sol, n. 2780, Bairro Praia de Itaparica, no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo, sob o CEP n. 29.102-020 (CONTRATADA).
Ao realizar a compra o ALUNO adere aos termos e condições aqui estabelecidos, sendo responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelo cumprimento integral de suas cláusulas, se declarando livre, capaz e ciente integralmente do teor e dos termos do contrato.
1. Objeto.
1.1 O ALUNO neste ato contrata a metodologia denominada “PROFISSÃO DO FUTURO” (METODOLOGIA), ofertada pela CONTRATADA na modalidade de curso livre em educação à distância conforme a página de compra, com aulas disponibilizadas por meio da plataforma indicada pela CONTRATADA, com início na data da aquisição.
1.2 A entrega da METODOLOGIA e disponibilização de conteúdos através da modalidade de curso online, será, conforme o período de acesso:
I. Curso Profissão do Futuro, que contém:
a) Aulas online que ensinam a produção de conteúdo e criação de campanhas no formato de UGC (user generated content);
b) Templates de UGC: coletânea de modelos para portfólio profissional;
c) UGC planner: ferramenta para organização de rotina para criação de material UGC;
d) Bio Magnética: ferramenta de criação de biografia para redes sociais;
e) O Roteirista: ferramenta para geração de roteiros para criação de material UGC;
f) Portfóliolab: ferramenta para construção de portfólio para criação de material UGC;
g) O Negociador: ferramenta para auxilio em negociações com marcas para realização de campanhas;
h) Efeitoslab: material complementar que ensina um estilo de vídeo para criação de material UGC;
i) LUTs (look-up table) Profissionais: pacote de LUTs para acabamento de vídeos para criação de material UGC.
II. Acesso à Seu Influencer: plataforma para candidatura em campanhas postadas por marcas interessadas em contratar o UGC do ALUNO;
III. Rafinha.AI: agente de inteligência artificial programada como uma expert na produção de conteúdos UGC;
IV. Curso Cinema na Mão: curso que ensina produção de vídeo utilizando apenas smartphones;
V. Curso Do Zero ao Pro: curso que ensina postura profissional à iniciantes.
1.3 A METODOLOGIA seguirá o plano de ensino da CONTRATADA, com disponibilização em datas e horários pré-definidos por ele, na plataforma de hospedagem unilateralmente escolhida para a entrega.
1.4 O CONTRATADA se compromete a prezar ao máximo pela estabilidade do plano de ensino, evitando alterações desnecessárias. Entretanto, reserva-se ao direito de, por motivos imprevisíveis e/ou de força maior, proceder modificações necessárias no calendário para evitar prejuízo no andamento da METODOLOGIA proposta. Neste último caso, o CONTRATADA compromete-se a informar as remarcações imprescindíveis ao ALUNO com a maior antecedência possível.
1.5 A presente METODOLOGIA e qualquer outro conteúdo difundido pelo CONTRATADA não oferecem promessa de obtenção de resultados específicos, tal como quantidade mínima de campanhas e/ou trabalho, e, superação de dificuldades pessoais do ALUNO, logo, não se tratando de obrigação de fim. Em contrário, a presente METODOLOGIA oferece um método para aprimoramento para produção de UGC do ALUNO, se tratando exclusivamente de uma obrigação de meio.
1.6 A CONTRATADA e/ou qualquer de suas representantes não serão responsáveis por qualquer despesa ou obrigação contraída pelo ALUNO em decorrência da realização da METODOLOGIA e demais atividades, atuando estritamente de forma consultiva educacional.
1.7 A CONTRATADA entregará a METODOLOGIA com independência técnica, sem interferência do ALUNO sobre a abordagem de qualquer tema, utilizando seus conhecimentos e expertise, conforme os termos contratados.
1.8 Eventuais bônus seguirão rol de requisitos específicos que deverão ser conferidos nos informativos divulgados pela CONTRATADA em seus meios de publicação e que farão parte integrante do presente instrumento.
1.9 Em hipótese de ambiguidade entre oferta, proposta comercial, conteúdo promocional e este contrato, prevalecerá os termos deste último supervenientemente aos anteriores.
1.10 Na hipótese da CONTRATADA desenvolver alguma promoção ou oferecimento de bônus, este ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrarem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção.
2. Matrícula, acesso, duração e responsabilidades.
2.1 A configuração do ato formal de matrícula dá-se pela aquisição da METODOLOGIA em sua respectiva página de venda, sendo que, caso o ALUNO não concorde com os termos deste instrumento, não deverá proceder com a compra nem a realização da METODOLOGIA.
2.2 Após a efetivação da compra, a CONTRATADA disponibilizará acesso à plataforma de hospedagem da METODOLOGIA, que se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.
2.3 A CONTRATADA reserva o direito de recusar a matrícula do ALUNO que porventura encontre-se em estado de inadimplência com ele em qualquer produto ou serviço. Também se reserva ao direito de recusar a matrícula do ALUNO que já tenha cursado na Instituição e não tenha respeitado as regras de urbanidade, educação, respeito e bom convívio com, professores, especialistas, CONTRATADAes e outros alunos.
2.4 Após o pagamento e a consequente matrícula, o acesso à METODOLOGIA será liberado ao ALUNO na respectiva plataforma de ensino e, receberá, via e-mail, os dados de acesso à “Área do Aluno" via e-mail indicado. Durante o acesso à plataforma, o ALUNO se compromete a analisar o Tutorial do Aluno e/ou o material de boas vindas, preparado com instruções completas de realização da METODOLOGIA e tirar eventuais dúvidas que surjam a seu respeito por meio do canal de atendimento ao aluno da CONTRATADA, de forma que não poderá alegar o desconhecimento de seu conteúdo como pretexto para qualquer solicitação.
2.5 A METODOLOGIA estará disponível pelo período de 1 (um) ano, contado da data de aquisição, de acordo com cada período de acesso para cada entrega definida no objeto do contrato, de modo que a realização de qualquer atividade que dependa da presença do ALUNO deverá contar com a sua participação, sendo a ausência considerada como falta.
2.6 A CONTRATADA reserva-se ao direito de unilateralmente, cancelar a METODOLOGIA, restituindo integralmente o ALUNO dos pagamentos eventualmente já efetuados em em qualquer tempo, caso a CONTRATADA não atinja o número ideal de alunos e/ou haja comprometimento da viabilidade econômica do projeto.
2.7 Ainda que a quantidade de parcelas selecionadas no ato da compra equivalham ao período de acesso à METODOLOGIA, não significa que se trata de uma assinatura mensal recorrente, mas sim de um produto uno e indivisível adquirido através de parcelamento, não podendo ser cancelado por arrependimento ultrapassando o período de 7 dias legais.
2.8 A CONTRATADA se reserva no direito de monitorar o acesso do ALUNO em sua plataforma de ensino a fim de coibir a prática de qualquer forma e modalidade de violação de direitos autorais e/ou compartilhamento indevido de conteúdos e senhas de acesso. É expressamente vedado o compartilhamento do acesso e materiais da formação com qualquer terceiro, ainda que também seja aluno da CONTRATADA, constituindo crime previsto no art. 184, §1º do Código Penal Brasileiro.
2.9 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de dano, incluindo, mas não se limitando a danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reflexos e/ou danos morais, relacionados, associados ou decorrentes do acesso, uso, incapacidade de uso, confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma.
2.10 A CONTRATADA poderá unilateralmente realizar qualquer alteração na plataforma, em sites e páginas de domínio, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme julgar necessário ao melhor desenvolvimento de seus produtos, sem que isso acarrete qualquer prejuízo ao ALUNO.
2.11 Além dos sites de domínio, a METODOLOGIA, conteúdos, materiais de apoio e outros produtos e serviços relacionados podem ser disponibilizados por ele em plataformas, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, que são desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. O ALUNO está ciente de que o CONTRATADA não pode garantir o pleno funcionamento desses canais de terceiros e, portanto, não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de interrupções, suspensões, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso, falhas no funcionamento dos equipamentos, transmissão de vírus ou outros elementos prejudiciais que possam afetar os sistemas informáticos do ALUNO (software e/ou hardware) ou documentos eletrônicos armazenados em seu sistema informático, sejam esses problemas causados por terceiros, caso fortuito ou força maior.
3. Modalidade de ensino.
3.1 Para fins deste instrumento, considera-se como “a distância” a METODOLOGIA prestada, por meio da transmissão de vídeo e som via internet diretamente até a localidade do ALUNO, preenchidos os requisitos técnicos exigidos neste instrumento.
3.1.1 O ALUNO tem ciência de que para poder usufruir da METODOLOGIA ora contratada na modalidade on-line, precisará ter acesso a um computador ou aparelho celular com conexão rápida à internet, recomendando-se a utilização de um serviço de banda larga estável. Também é imprescindível possuir um endereço eletrônico pessoal (e-mail) e fixo, de acesso constante, que deverá ser informado à CONTRATADA, uma vez que o relacionamento com o ALUNO acontecerá principalmente via e-mail e WhatsApp.
3.1.2 A CONTRATADA não se responsabiliza, de forma alguma, pela obtenção ou manutenção, por parte do ALUNO, dos equipamentos e serviços necessários ao bom acompanhamento da METODOLOGIA, e não considera como causa de rescisão contratual sem pagamento de multa a superveniência de problemas técnicos de responsabilidade que não seja sua. Também não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso à internet, por quaisquer limitações ou problemas de conexão, ou banda de internet, configurações de computador e perda de acesso, estando totalmente isenta de qualquer responsabilidade. Desta forma, torna-se imprescindível a verificação dos requisitos mínimos por parte do ALUNO.
3.1.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que o ALUNO venha a encontrar, não se obrigando assim a estender o prazo de disponibilidade da METODOLOGIA em caso de problemas que não tenham ocorrido por sua causa.
3.1.4 Os vídeos das sessões da METODOLOGIA on-line são transmitidas via streaming (e não via download) sendo propriedade intelectual da CONTRATADA, assim como as atividades propostas e quaisquer materiais disponibilizados. Quaisquer violações dessas disposições estão sujeitas às sanções previstas pela lei penal, assim como ações no âmbito civil.
3.1.5 Fica proibida a gravação, por qualquer meio, das aulas em vídeos ou em áudio, mesmo que apenas para reprodução privada. Também fica proibido o compartilhamento de dados de login (usuário/senhas) a título oneroso ou gratuito. Os dados para acesso são individuais e intransmissíveis, sem qualquer exceção. A não observância desta cláusula levará à rescisão unilateral do instrumento, bem como, a tomada de medidas para as devidas reparações civis e criminais previstas em lei.
3.1.6 O ALUNO fica ciente da utilização, pela CONTRATADA, de ferramentas técnicas para monitorar qualquer tipo de reprodução não autorizada dos vídeos das aulas, bem como, contratação de empresas terceirizadas especializadas no combate à pirataria.
3.2 O ALUNO fica ciente que a METODOLOGIA se enquadra na categoria de cursos livres, que visa proporcionar educação comportamental, e não se enquadra nas categorias formais de cursos técnicos e/ou cursos profissionalizantes. Esses cursos possuem exigência de carga horária mínima e escolaridade prévia, o que não é o caso de cursos livres.
4. Suporte e comunicação.
4.1 O suporte geral ao ALUNO será disponibilizado exclusivamente pelo contato oficial do WhatsApp, em horário comercial, de segunda a sexta feira das 09:00 às 18:00hs (horário de Brasília) com tempo de resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, Excluindo feriados.
4.1.1 O ALUNO reconhece que o suporte e as comunicações da CONTRATADA serão feitas por meios sinalizados como oficiais, não sendo reconhecidos por este como meios de comunicação qualquer outra forma criada por terceiros para o compartilhamento de informações, de modo que o ingresso em grupos para este fim não é recomendado e nem deveria ser praticado pelo ALUNO para evitar desinformações de qualquer espécie.
4.2 Será tema de suporte, exclusivamente, qualquer assunto relacionado à METODOLOGIA e demais atividades, não sendo de obrigação da CONTRATADA ter conversas de qualquer outro cunho, ou até mesmo debater sobre assuntos não relacionados à METODOLOGIA.
5. Pagamento.
5.1 O valor a ser pago pelo ALUNO à CONTRATADA, será determinado conforme a proposta comercial aceita pelo ALUNO, que determinará o total, modalidade(s) e método(s) de pagamento, prazos e a existência ou não de entrada.
5.1.1 O pagamento poderá ser realizado conforme a disponibilidade de meios na plataforma de compra da METODOLOGIA, podendo ser via transferência Pix, boleto bancário, cartão de crédito, de forma que deverá o ALUNO conhecer e acatar as regras e disposições contratuais da mediadora do serviço de pagamento, dentre elas: taxa de administração, juros e acréscimos eventualmente incidentes, ainda que estes não tenham qualquer relação com a CONTRATADA.
5.1.2 Em caso de múltiplas seleções de modalidades e métodos de pagamento o ALUNO reconhece que parte delas poderão não estar sob controle direto da CONTRATADA e de suas representantes, havendo, portanto, ingerência da CONTRATADA sobre políticas de cancelamento ou qualquer outro problema conexo.
5.2 O pagamento parcelado será gerado a cada mês pelo gateway de pagamento utilizado, e deverão ser pagos na data de seus respectivos vencimentos, sob pena de:
I. Suspensão imediata da METODOLOGIA, nos casos em que o atraso no pagamento;
II. Cancelamento da METODOLOGIA, nos casos em que o atraso no pagamento seja igual ou superior à 15 (quinze) dias, de modo que, para ter novamente acesso à METODOLOGIA, deverá efetuar uma nova compra e perderá os benefícios aplicados à METODOLOGIA, ora cancelada;
III. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA.
5.2.1 Ainda, a dívida poderá ser encaminhada para protesto em cartório de protesto de títulos, tal como haver judicialização da dívida em ação de cobrança das parcelas vencidas e vincendas.
5.2.2 A CONTRATADA não ficará obrigada a dar continuidade à METODOLOGIA enquanto durar qualquer atraso ou falta de pagamento. Caso haja interrupção na METODOLOGIA por atraso de pagamento, quando retomada, não haverá alteração no prazo original de acesso à METODOLOGIA.
5.3 A CONTRATADA poderá oferecer descontos a alguns alunos conforme critérios puramente discricionários, não se obrigando a fazê-lo com todos.
5.4 A ausência do ALUNO às atividades, bem como a falta do cumprimento, pelo mesmo, das demais obrigações de sua responsabilidade, não o exime do pagamento do preço da METODOLOGIA.
5.5 Na hipótese de cancelamento ou reembolso fica o ALUNO ciente que correrão às suas expensas as taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função desta modalidade de pagamento.
6. Deveres e conduta do ALUNO.
6.1 Realizar o pagamento da METODOLOGIA, obedecendo aos prazos estabelecidos no momento de sua matrícula, estando sujeito à interrupção de sua prestação caso o pagamento não seja efetivado conforme contratado.
6.2 Possuir equipamento e garantir configuração que preencha todos os requisitos técnicos necessários ao acompanhamento das aulas da METODOLOGIA on-line.
6.3 Respeitar todas as disposições contratuais, bem como as regras de conduta contidas na METODOLOGIA.
6.4 Responder, no prazo estabelecido pela CONTRATADA, todas as mensagens recebidas.
6.5 Realizar a METODOLOGIA escolhida conforme as opções oferecidas pela instituição, seguindo o cronograma estipulado de acordo com o plano de ensino estabelecido. A não realização de eventual atividade prevista por parte do ALUNO não o exime do pagamento. Assim, mesmo que o ALUNO não participe das sessões da METODOLOGIA e não realize todas as atividades propostas, não terá direito à restituição do pagamento de suposto valor correspondente.
6.6 O ALUNO deve informar a CONTRATADA a respeito de qualquer alteração que ocorra em seus dados cadastrais, tais como: nome (alteração por estado civil ou ação judicial), e-mail, endereço, telefone e outros. Quaisquer prejuízos que o ALUNO sofra devido a informações que a CONTRATADA não pôde repassar em função de dados cadastrais desatualizados não serão ressarcidos.
6.7 O ALUNO se compromete a não reproduzir, copiar, gravar ou manter de qualquer forma ou meio disponível as aulas da METODOLOGIA, assim como a não compartilhar com terceiros as aulas ou os materiais da METODOLOGIA e senhas de acesso à plataforma de estudos.
6.8 Indenizar eventuais danos que vier causar à CONTRATADA e a terceiros ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.
6.9 Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no acesso à internet, abstendo-se de violar a privacidade dos outros usuários; utilizar qualquer técnica de invasão de sites e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente da METODOLOGIA; enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.
7. Deveres e conduta da CONTRATADA.
7.1 Disponibilizar o acesso à METODOLOGIA de acordo com cada modalidade de entrega.
7.2 Fornecer suporte para as questões técnicas de acesso, problemas na plataforma e questões pedagógicas.
7.3 Disponibilizar sua agenda ao ALUNO para facilitar a marcação dos encontros individuais.
7.4 Planejar a METODOLOGIA referentes à elaboração de calendário das aulas, designação de especialista e outras providências inerentes às atividades docentes;
7.5 Atender ao cronograma de atividades, observado sempre o fuso horário de Brasília, apresentando as aulas na data e no horário previamente indicados, reservando-se o direito de modificações.
8. Vedações e penalidades.
8.1 São vedadas ao ALUNO, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição, sem direito à devolução do valor pago, e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal, as seguintes condutas:
I. Compartilhar o login e senha com terceiros;
II. Compartilhar o material disponibilizado na METODOLOGIA, tanto em vídeo quanto por escrito, ainda que seja entre outros alunos da METODOLOGIA;
III. Adquirir ou compartilhar a METODOLOGIA em grupo de pessoas ou qualquer outra forma de rateio, para que várias pessoas possam ter acesso à METODOLOGIA por meio de uma única compra;
IV. Fazer uso de ferramentas de gravação de tela, ou de qualquer forma realizar download dos vídeos da METODOLOGIA, ainda que para uso pessoal;
V. Usar ferramentas para fotografar a tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso pessoal;
VI. Repassar a METODOLOGIA a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, por meio de qualquer tipo de mídia, sob pena de configuração de prática de crime de pirataria;
VII. Veicular em qualquer meio e sob qualquer forma o nome da METODOLOGIA ou fazer menção a ele, sem a citação da fonte;
VIII. Copiar os conteúdos, textos, imagens, estratégias e outros capitais intelectuais da CONTRATADA para com ela CONCORRER ou para firmar parceria com CONCORRENTE;
IX. Ofender a imagem da CONTRATADA por qualquer meio ou rede social;
X. Ensinar a METODOLOGIA para terceiros alheios a esta relação contratual;
XI. Usar as ferramentas de comunicação, plataforma, grupos, área de membros, entre outros, para troca de mensagens de qualquer espécie, que não tenham relação com o tema da METODOLOGIA, que configurem concorrência com a CONTRATADA, ou que sejam ilegais, ofensivos ou de cunho ideológico;
XII. Difamar, caluniar, desonrar a CONTRATADA e suas representantes ou alunos, funcionários, professores e quaisquer terceiros envolvidos direta ou indiretamente com a CONTRATADA e/ou seus cursos e metodologias de ensino, sob pena de, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição, sem direito à devolução do valor pago, e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal.
8.2 Quando da constatação de quaisquer das condutas acima, ou quaisquer outras que possam ser consideradas ilegais ou contra a moral e bons costumes, o ALUNO terá sua inscrição imediatamente cancelada, independentemente de notificação.
8.3 A violação de qualquer vedação, instrução e/ou o uso indevido de materiais, protegidos ou não por registro de propriedade intelectual, apresentados durante a formação, sujeitarão o infrator a responder civil e criminalmente.
9. Encerramento.
9.1 O contrato se encerra de forma regular e automática a partir do pagamento de todo o valor correspondente a METODOLOGIA, entrega de todos os conteúdos e materiais, bem como adimplência das partes quanto às suas obrigações, dispensando instrumento adicional de distrato.
9.2 O ALUNO poderá, pelo período de 7 (sete) dias contados a partir da liberação de seu usuário na plataforma de ensino, realizar a rescisão do instrumento sem a necessidade do pagamento de multa, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
9.2.1 O direito de arrependimento ao ALUNO poderá, por força legal, ser exercido apenas se este for pessoa física, e se não houver consumo da METODOLOGIA.
9.3 É reservado às partes o direito de rescindir este instrumento de forma unilateral, sem penalidade de qualquer espécie para si, caso a parte contrária desobedeça a alguma das obrigações previstas neste instrumento, de modo que lhe será devida pela parte infratora multa de 10% do valor total do contrato, a ser paga em até 30 dias contados da data de rescisão..
9.3.1 O encerramento do contrato deverá ser notificado à parte contrária de forma inequívoca e escrita através do canal de comunicação informado por esta.
9.4 No encerramento antecipado do contrato, independentemente da causa de encerramento, deverá haver o pagamento proporcional pela parte da METODOLOGIA já entregue, podendo haver compensação a partir de qualquer valor que a CONTRATADA haveria de devolver ao ALUNO.
9.5 O não uso e acesso à plataforma de ensino, às aulas, e aos materiais da METODOLOGIA, bem como, o não pagamento da primeira parcela ou de qualquer outra parcela, não configura, em hipótese alguma, como meio reconhecido de pedido de cancelamento da METODOLOGIA, que só será considerado válido quando realizado por escrito, aos canais de suporte da CONTRATADA, dentro do período de 7 (sete) dias contados a partir da inscrição/matrícula, mediante ao atendimento dos requisitos legais.
9.6 Os valores que porventura o ALUNO tenha direito a devolução, serão restituídos pela CONTRATADA em até 30 dias úteis, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo ALUNO no ato da compra, que, a depender da modalidade, por exemplo estornos em cartão de crédito, poderá haver prazo específico não controlado pela CONTRATADA.
9.7 A insatisfação ou inconformismo do ALUNO, por si só, não será considerada como uma “falha na entrega”. Para que o ALUNO possa solicitar restituição de qualquer valor, será necessária a comprovação de forma inequívoca quanto a ocorrência de negligência, imperícia, imprudência ou má-fé por parte da CONTRATADA durante a realização da METODOLOGIA.
9.8 Os valores pactuados como entrada possuem natureza de "arras confirmatórias" e servem como compromisso pactuado entre as partes. Em caso de desistência da contratação por parte do ALUNO, exercem papel unicamente indenizatório, sendo tais valores retidos pela CONTRATADA.
10. Propriedade intelectual e direito de imagem.
10.1 O ALUNO reconhece que todo e qualquer material disponibilizado durante a METODOLOGIA é de autoria e propriedade única e exclusiva da CONTRATADA. Por qualquer material se entendem, mas não se limitam: aulas, módulos, conteúdos, planilhas, modelos, apresentações, jargões, documentos, relações comerciais, tecnologia, fotografias, instrumentos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, processos, projetos, estratégias, know-how, design, especificações, programas de computador/software, hardware, sites, mídias, códigos de programação de qualquer natureza, propostas comerciais, financeiras, invenções, fórmulas, planos de negócios (business plans), tabelas, patrocinadores, investidores, clientes, revendedores, distribuidores, resultados de qualquer natureza, invenções, criações, ideias, métodos, experiências, composição de preços, dentre outros.
10.2 A CONTRATADA não concede direito de uso sobre seu nome, voz e imagem sem autorização.
10.3 O ALUNO concede de forma não onerosa direito de uso de sua imagem e voz pelo período de 10 (dez) anos, nos materiais objeto de gravação, declarando que tem ciência de que as gravações ficarão disponíveis para acesso pelos demais alunos do treinamento.
10.4 Caso o ALUNO conceda à CONTRATADA um depoimento, feedback positivo ou qualquer outro material, em qualquer formato, seja escrito, audiovisual, por voz ou vídeo, sobre o seu desempenho ou sobre a METODOLOGIA, automaticamente autoriza seu uso e divulgação pela CONTRATADA, pelo período de 10 (dez) anos.
10.5 ALUNO concede o direito á CONTRATADA, sobre o uso de sua imagem, voz, gravações, mensagens, textos, depoimentos, entre outros, tendo ciência da finalidade comercial, autorizando o uso informativo e promocional pela CONTRATADA, por qualquer meio de comunicação ou rede social, sem que caiba qualquer indenização ou remuneração, pelo período de 10 (dez) anos.
10.6 Armazenamento de sessões.
10.6.1 O ALUNO consente prévia e expressamente que o CONTRATADA, realize a gravação e o armazenamento digital das sessões de METODOLOGIA (áudio, vídeo e/ou quaisquer outros registros) em ambiente de nuvem, com as seguintes finalidades:
I. Garantir a segurança e a integridade dos registros das sessões, contribuindo para a continuidade e acompanhamento da METODOLOGIA;
II. Documentar as atividades da METODOLOGIA para fins de supervisão, auditoria interna e aprimoramento da METODOLOGIA;
III. Assegurar a disponibilidade das informações para eventuais consultas técnicas e avaliações futuras, sempre resguardada a confidencialidade dos dados.
10.6.2 Os registros serão armazenados em ambiente de nuvem seguro, utilizando serviços de provedores reconhecidos e que adotem práticas robustas de segurança, incluindo, mas não se limitando a, criptografia de dados, controles de acesso restrito e monitoramento constante contra acessos não autorizados. A CONTRATADA compromete-se a empregar todas as medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis.
10.6.3 O acesso aos registros armazenados será restrito exclusivamente à equipe técnica e aos profissionais diretamente envolvidos nas sessões, não sendo compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses legalmente previstas ou mediante autorização expressa do ALUNO. Todos os dados gravados serão tratados como informações confidenciais e de uso exclusivo para os fins estabelecidos nesta cláusula.
10.6.4 Os registros digitais das sessões serão mantidos em armazenamento seguro pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de realização da sessão. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses de necessidade de manutenção decorrente de obrigações legais ou regulamentares, ou mediante solicitação expressa do ALUNO.
10.6.5 O ALUNO poderá, a qualquer tempo, solicitar informações sobre os registros armazenados, bem como requerer a correção ou exclusão dos dados, de acordo com os seus direitos previstos na LGPD. Tais solicitações deverão ser formalizadas por escrito, e a CONTRATADA compromete-se a atender os pedidos dentro dos prazos legalmente estipulados, ressalvadas as limitações impostas por obrigações legais.
10.6.6 Em caso de qualquer incidente de segurança que venha a comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos registros armazenados, a CONTRATADA deverá notificar o ALUNO de forma imediata, detalhando as medidas adotadas para mitigação dos riscos e para a correção da vulnerabilidade identificada.
11. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
11.1 As PARTES reconhecem e aceitam que, durante a execução da METODOLOGIA, poderão ter acesso a dados pessoais uma de cada e daqueles vinculados a si, conforme definido pela LGPD. Logo, concordam em tratar esses dados pessoais de acordo com os princípios da LGPD, incluindo, mas não se limitando a, finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
11.2 A CONTRATADA manterá todas as informações do ALUNO salvas em servidor físico e/ou servidores remotos, guardando o mais completo e absoluto sigilo sobre as informações e dados a que tiver acesso em razão da presente METODOLOGIA, utilizando-as apenas quando estritamente necessário para a realização desta, em conformidade com a Lei Geral da Proteção dos Dados - LGPD (Lei 13.709 – 14/08/2018), ou nos casos que seguem:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II. Para atender ordem judicial; Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
IV. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
V. Para a proteção do crédito, quando disposto na legislação pertinente; Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
11.3 O ALUNO tem direito ao acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, que serão disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, mediante solicitação, e poderá requerer a qualquer momento:
I. Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
II. Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos, tratados em desacordo com a LGPD, ou que foram utilizados sem a sua autorização;
III. Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações acerca dos terceiros com quem os dados foram compartilhados;
IV. Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, que necessitem dos referidos dados para sua efetivação.
11.4 A CONTRATADA não será responsável perante o ALUNO quando proceder com a entrega da METODOLOGIA em cumprimento às premissas da LGPD, e após a entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, sendo tal entendimento partido de decisões judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.
11.5 As PARTES concordam em tomar medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais que receberem e/ou processarem contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. As PARTES também concordam em implementar e manter medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, levando em consideração o estado atual da tecnologia, os custos de implementação e a natureza, o escopo, o contexto e as finalidades do processamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.
11.6 Se as PARTES transferirem dados pessoais para fora do território nacional, concordam automaticamente em cumprir os requisitos da LGPD relativos a transferências internacionais de dados pessoais, incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento do titular dos dados ou a implementação de garantias apropriadas de acordo com a LGPD.
11.7 Fica desde já estabelecido que cada Parte será a única e exclusiva responsável por determinar sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplicável a ela. Em nenhum caso uma Parte se responsabilizará por monitorar ou orientar a outra Parte sobre as disposições da “LGPD” aplicáveis à outra Parte. Cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e/ou medidas de proteção de dados pessoais, em conformidade com a “LGPD”.
11.8 O descumprimento dos termos desta cláusula implicará em indenização por perdas e danos, e encerramento unilateral da METODOLOGIA sem qualquer penalidade à PARTE ferida.
11.9 À CONTRATADA é garantido o direito de utilizar qualquer informação colhida no decorrer do contrato para utilizá-las no combate à violação dos direitos autorais e uso indevido dos materiais disponibilizados.
12. Confidencialidade.
12.1 As PARTES obrigam-se a manter sigilo absoluto a terceiros ou àqueles determinados uma pela outra quanto a todas as informações de negócios e possíveis negócios uma da outra, responsabilizando-se por qualquer divulgação não autorizada. A responsabilidade das PARTES em manter sigilo absoluto se estende à segurança física e cibernética de seus hardwares e softwares, também sendo responsável por qualquer divulgação não autorizada a que violações em seus equipamentos e sistemas gerarem.
12.2 As informações confidenciais de negócios das PARTES são em relação, mas não se limitam, a quaisquer dados, informações, materiais, produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação, pormenores, inovações, segredos comerciais, marcas, criações, especificações técnicas e/ou comerciais, e especificamente, leads, logins e senhas, e mails, relatórios, palavras-chave, informações de público-alvo, dados de desempenho, métricas, detalhes do funil de vendas e estratégias de nutrição de leads e follow-up, números de telefone, banco de dados, nomes de usuários das redes sociais, endereços pessoais e profissionais, documentos de identidade, contratos, negociações, planos de marketing e negócios, propostas comerciais, documentos internos da empresa, e similares que poderão ser coletados durante a realização da METODOLOGIA.
12.3 São consideradas informações confidenciais todas aquelas que versem sobre a vida pessoal dos sócios, empregados, colaboradores, prestadores de serviços e clientes das partes, sobre saúde financeira, pagamentos, contratações, negociações, desafetos ou brigas, além de toda e qualquer informação que serão acessíveis em razão do desempenho das atribuições ou da relação pessoal desenvolvida no decorrer do contrato.
12.3.1 Também são consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pelas PARTES, seja por marcação física ou determinação verbal.
12.3.2 O Princípio da Razoabilidade rege a matéria de confidencialidade deste instrumento, de modo que as circunstâncias, características e natureza da informação logicamente a determinam como sigilosa e impedida de divulgação. Em hipótese que a PARTE tenha dúvida acerca do impedimento de divulgação de qualquer informação, deverá manter o absoluto sigilo até que a outra PARTE se manifeste inequivocamente a respeito.
12.4 As partes obrigam-se, por si e por seus prepostos, a devolver, apagar ou destruir as informações confidenciais a que tenham tido acesso, em até 10 (dez) dias a partir da solicitação (o que poderá ocasionar em culpa exclusiva da parte e causa de encerramento do contrato), ou imediatamente quando da rescisão do contrato, e a não reter nenhuma cópia de informações confidenciais ou dados.
12.5 As obrigações de confidencialidade estabelecidas nesta cláusula não se aplicam a informações que:
I. Sejam ou se tornem de conhecimento público sem violação desta cláusula;
II. Sejam obtidas legalmente de terceiros sem restrições de confidencialidade;
III. Sejam desenvolvidas independentemente, sem referência ao Conteúdo Confidencial;
IV. Sejam divulgadas de acordo com uma obrigação legal ou ordem judicial.
12.6 Em qualquer violação de sigilo, a PARTE que der causa ficará sujeita a indenizar a vítima em R$ 100.000,00 (cem mil de reais) em até 10 dias contados da infração, somados aos danos morais e materiais efetivamente causados e qualquer outra penalidade contratual e legal cabíveis, havendo encerramento unilateral da METODOLOGIA sem qualquer penalidade à PARTE ferida.
12.7 As obrigações de confidencialidade e sigilo determinadas neste instrumento têm validade indeterminada, expirando-se apenas a partir da autorização expressa de divulgação concedida pela outra Parte.
13. Não concorrência, não cópia do modelo de negócios e não aliciamento.
14. O ALUNO se compromete a não copiar, replicar ou utilizar, direta ou indiretamente o modelo de negócios da CONTRATADA, principalmente através da usurpação de informações internas e uso não autorizado de dados, de modo que está presumida a proteção de todo e qualquer detalhe acerca das operações da CONTRATADA, estando proibida a divulgação em qualquer forma e espécie de qualquer procedimento ou método da CONTRATADA.
15. Fica vedado ao ALUNO firmar contrato com qualquer integrante da equipe direta ou indireta da CONTRATADA e firmar contrato com os fornecedores deste, em ambos os casos, para realização de atividade concorrente.
16. Fica vedado ao ALUNO estabelecer prestação de serviços com clientes da CONTRATADA para oferecer a mesma categoria de atividades e produtos que este oferta.
17. Em violação às obrigações contidas nesta cláusula, incidirá multa ao ALUNO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil de reais) em até 10 dias contados da infração, somados aos danos morais e materiais efetivamente causados e qualquer outra penalidade contratual e legal cabíveis, havendo encerramento unilateral da METODOLOGIA sem qualquer penalidade à CONTRATADA.
18. As obrigações de não cópia do modelo de negócios e não aliciamento determinadas neste instrumento têm validade indeterminada, expirando-se apenas a partir da autorização expressa de divulgação concedida pela outra Parte.
19. Disposições gerais.
19.1 Ficam excluídos do presente instrumento a obrigação de fornecimento de qualquer material didático para realização das sessões. A CONTRATADA se reserva ao direito de fornecer ou indicar qualquer material sem incorrer em uma obrigação constante da METODOLOGIA.
19.2 Autonomia das PARTES: as PARTES declaram, para todos os efeitos, que são independentes e autônomas, de forma que o presente Instrumento não cria qualquer outra modalidade de vínculo além do presente contrato, inclusive, sem limitação, não cria qualquer vínculo trabalhista, mandato, sociedade, associação, parceria, consórcio, joint-venture ou representação comercial entre as PARTES. Cada Parte é integralmente e exclusivamente responsável por seus atos e obrigações diretas e indiretas assumidas por meio deste instrumento.
19.3 Nulidade: Caso qualquer uma das cláusulas destes termos seja declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer razão que seja, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.
19.4 Pacta sunt servanda: os termos, em sua integralidade, hão de serem cumpridos, e, a tolerância da CONTRATADA quanto a qualquer obrigação prevista não configura novação e/ou direito adquirido.
19.5 A omissão do ALUNO acerca de qualquer comunicação a que devam apresentar ciência será considerada como certa e sabida.
19.6 Resolução de Conflitos: Em qualquer conflito, as PARTES concordam em empenhar seus melhores esforços para dirimir e solucionar disputas e controvérsias decorrentes ou relativas a estes termos em meio extrajudicial antes que qualquer outra medida seja tomada, inclusive optando por sessão de mediação e conciliação antecipada.
19.7 As partes concordam que este contrato, assinado por ambas as partes, constitui um título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, em caso de inadimplemento de quaisquer das obrigações pactuadas, a parte prejudicada poderá executar judicialmente os direitos decorrentes deste contrato, sem necessidade de prévia constituição em mora.
19.8 O presente instrumento substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.
19.9 Resolução de Conflitos: As PARTES concordam em estabelecer que empenharão seus melhores esforços para dirimir e solucionar disputas ou controvérsias decorrentes ou relativas a este instrumento, de maneira conciliatória e extrajudicial, podendo, inclusive indicar mediador/conciliador para tal fim.
19.10 Foro de Eleição: As partes de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Recife - PE, para dirimir qualquer lide oriunda do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.